Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 1
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 001/2026 | PLO 10/2026 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | 05/08/2026 |
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 001/2026 | PLO 10/2026 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | 05/08/2026 |