Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 - 05/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Designação
05/08/2026
Data Destituição
Parlamentar
Gabriel Costa
Motivo Fim Relatoria