Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Análise Preliminar | 05/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
05/08/2026
Data Fim Prazo
05/08/2026
Status
Análise Preliminar
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhada para análise preliminar da presidência