1 - Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 8 de 2026
Autores: Ester Cardoso, Manoel Cordeiro
Número de Protocolo: 9
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Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Sapelópolis, para dispor sobre a inviolabilidade dos Vereadores no exercício do mandato.
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Matéria não votada
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