Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 8 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 8 de 2026
Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Sapelópolis, para dispor sobre a inviolabilidade dos Vereadores no exercício do mandato.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação